Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel: 21 3847484
cniacc@uni.pt
www.arbitragemdeconsumo.org
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2025-254 Alcanede, Portugal
T. +351 243 400 423
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